Janeiro 1, 2021
Do Passa Palavra
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Por Mariyah L. M. e JN

Em meio a uma onda global de pandemia, espoliação generalizada e revoltas massivas, numerosos Estados aproveitaram o momento para avançar com leis de segurança nacional. Como comparação, a proposta indonésia das Omnibus Bills [*], focadas principalmente na reforma econômica, passou por baixo do radar. Mas o presidente Joko Widodo (Jokowi) também está aproveitando este momento de crise: este pacote de reformas que visam regular vários setores sob um mesmo guarda-chuva não tem nenhuma base no sistema de Direito Civil da Indonésia. Em vez disso, Jokowi está usando o caos causado pela falha de sua própria administração para consolidar o poder no governo central, a fim de impulsionar as leis com pouco ou nenhum controle civil.

Pelo menos três conjuntos de leis abrangentes deverão ser considerados pelo parlamento indonésio este ano: criação de empregos, tributação e nova capital, todos com o objetivo de aumentar a abertura econômica e atrair investimentos estrangeiros, enfraquecendo as proteções dos trabalhadores e fortalecendo o monopólio das corporações sobre os recursos humanos e naturais. De fato, a principal função deste pacote de reformas é subordinar a classe trabalhadora aos programas de infra-estrutura desenvolvimentista de Jokowi, não para ajudar os milhões que agora lutam contra a destruição de seus meios de subsistência e um número crescente de infecções COVID-19.

A estratégia de centralizar o poder para avançar com a reforma econômica neoliberal não é novidade — na verdade, ela está explorando diretamente o passado capitalista autoritário da Indonésia.

No final dos anos 60, a implementação da política econômica neoliberal possibilitada pela brutal ascensão de Soeharto ao poder foi liderada por um grupo de economistas indonésios que estudaram na Universidade da Califórnia, Berkeley, através de financiamento da Fundação Ford. Um economista desse grupo, chamado Mafia de Berkeley, gabou-se de ter apresentado a Soeharto um guia completo para implementar a reforma neoliberal, “um ‘livro de receitas’ para lidar com os graves problemas econômicos da Indonésia”. E assim Soeharto, o estudante acolhedor, implementou políticas abrangentes de livre mercado e dependentes da dívida externa endossadas pelos EUA. O sucesso da investida anti-esquerda apoiada pelos EUA, que chocou a população ao aceitar a imposição de um regime neoliberal de direita, transformou o livro de receitas da Mafia em um método eficaz. De fato, apenas cinco anos após Soeharto assumir a presidência, grafites apareceram no Chile antes do golpe de Estado apoiado pelos EUA que expulsou Salvador Allende, que afirmavam “Jacarta está chegando”.

Agora parece que está de volta, pois Jokowi reabre o livro de receitas da Mafia de Berkeley. Embora a influência do pensamento econômico neoliberal nunca tenha verdadeiramente cessado na Indonésia, uma vez que os sucessores da Mafia mantiveram posições em cargos econômicos chave, ela havia caído em desgraça durante o período pró-reforma democrática (reformasi). Agora, entretanto, o economista americano Sri Mulyani, ex-diretor geral e COO do Banco Mundial, está de volta ao topo como ministro da Fazenda de Jokowi e um dos mentores do pacote de reformas.

Não surpreende, portanto, que Jokowi tenha abandonado toda pretensão de crescimento econômico por meios democráticos, já que ele desfruta da oportunidade de um segundo mandato. O governo e o setor empresarial promoveram o projeto de lei Cipta Lapangan Kerja ou Lei de Criação de Empregos (abreviado por ativistas para Cilaka, um trocadilho com a palavra celaka, ou desastroso) como a panaceia para a economia em crise do país, que atingiu o ponto mais baixo em três anos de crescimento econômico em 2019. O objetivo é fazer isso eliminando “ameaças ao investimento”, uma dica velada de maior criminalização de ativistas e dissidentes. Em um discurso presidencial de 2019, Jokowi proclamou: “Isto é um aviso. Eu vou caçar estes [problemas]. Vou monitorá-los, vou checá-los, vou acabar com eles, se for isso que é necessário fazer”. Com efeito, ele declarou que o sucesso econômico da Indonésia viria através da espada, não através do voto; não através do povo, mas através de uma lex mercatoria militarizada — um governo central comandando a polícia e os militares para proteger um sistema de lei feito para e por interesses corporativos.

Uma lex mercatoria militarizada

Cilaka é a maior das propostas do pacote de reformas e tem suscitado uma resistência generalizada em toda a Indonésia desde o início deste ano. Jokowi tinha inicialmente dado apenas 100 dias para rever o projeto de lei de 1.028 páginas, e todos os seus 11 conjuntos, 15 capítulos e 174 artigos. Elaborada pela Força Tarefa Seleta do Governo, composta por 127 membros, formada por industriais e corporações [1], a Cilaka favorece previsivelmente os interesses comerciais: relaxamento dos impostos corporativos para atrair mais negócios, desregulamentação e eliminação do alto custo do emprego através de um regime flexível do mercado de trabalho [2], todos eles considerados grandes barreiras à “facilidade de fazer negócios”. Nesta métrica, a Indonésia foi classificada em 73º lugar em 2019 pelo Banco Mundial — a ambição de Jokowi é ficar em 40º lugar.

A Cilaka, apesar de sua suposta intenção de criar empregos, colocará os trabalhadores em condições ainda mais precárias. Com seu slogan “contratação fácil, demissão fácil”, a lei dará às corporações o poder de demitir facilmente os trabalhadores, sem compensação ou recurso legal. Também fará crescer o acervo de mão de obra contratada “permanentemente temporária”, implementando um salário não regulamentado por hora e legalizando dias de trabalho de 12 horas, 6 dias por semana. As demissões em massa, que já aumentaram durante a pandemia, serão normalizadas se o projeto de lei for aprovado.

Este desejo de satisfazer os interesses da elite empresarial e de se empenhar na liberalização a velocidades frenéticas já teve e continuará a ter grandes consequências ecológicas. Sob a Cilaka, os Estudos de Impacto Ambiental obrigatórios, já repletos de corrupção na burocracia, simplesmente não serão mais necessários, especialmente para a categoria arbitrária de “negócios de baixo risco”. Isto terá um impacto esmagador nas terras indígenas, florestas, áreas costeiras, ilhas remotas e outras zonas “ricas em recursos” em todo o arquipélago sob estruturas similares nos capítulos da Cilaka sobre mineração de petróleo e gás, geotermia, banco de terrenos e outras privatizações de recursos naturais [3]. Mais recentemente, a Lei de Mineração, que dá mais poder e menos obrigações às corporações mineradoras, foi aprovada pelo parlamento em maio de 2020, em meio à pandemia.

No entanto, a subordinação das preocupações ecológicas ao lucro corporativo só tem progredido rapidamente e tem uma longa história na Indonésia. A Nova Ordem de Soeharto trouxe uma série de vitórias para grandes empresas: desde o acordo do governo com a empresa mineradora americana Freeport, que expandiu a colonização da Papua Ocidental de 1967 até hoje [4], até a assinatura da Histórica Carta de Intenções (Letter of Intent) com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1998, a desregulamentação neoliberal tem sido o nome do jogo na Indonésia por décadas.

E apesar da euforia democrática em derrubar Soeharto, a posse neoliberal de cinco presidentes desde sua expulsão serviu apenas para mascarar o autoritarismo remanescente, que se difundiu de uma figura central para um bando de oligarcas todo-poderosos — um número não insignificante dos que subiram ao poder durante os 32 anos de ditadura de Soeharto.

De fato, o pacote de reformas iria afastar ainda mais a Indonésia dessa euforia. A fim de acelerar sua própria implementação, o artigo 170 da Cilaka concede ao governo central o direito de alterar artigos e outras leis que ainda não foram regulamentadas pelo projeto de lei. Isto não só é inconstitucional [5], mas pior, também trai a agenda democrática da Indonésia ao demolir a autonomia dos governos regionais em todo o país — uma vitória duramente disputada desde a era da Reforma. Nesta mudança ao longo do espectro do capitalismo autoritário e do neoliberalismo democrático, a lex mercatoria se adaptou em conformidade.

O “Capítulo Jokowi”: centralizar o poder e criminalizar a dissidência

Esta nova etapa da lex mercatoria encarnada pelo pacote de reformas mostrou que o Estado e seu aparato corporativo farão o que for preciso para acumular capital além de suas fronteiras administrativas. Para a Indonésia, isto significa atrair capital estrangeiro a todo custo. Não surpreende, portanto, que as impressões digitais da elite capitalista global estejam por toda a parte no pacote de reformas. As estratégias das contas são o reajuste estrutural do Banco Mundial, que reabre o livro de receitas neoliberais que a Mafia de Berkeley vendeu para o Soeharto. Não é coincidência que Jokowi conheceu o Banco Mundial um mês antes de mencionar pela primeira vez uma “Omnibus Law” em seu discurso presidencial.

A influência dos EUA se estende ainda mais: em 2018, a Amcham (Câmara Americana de Comércio) Indonésia e a Câmara de Comércio dos EUA colaboraram em um relatório de design inteligente sobre o primeiro mandato de Jokowi como presidente, apelidando-o de “O Capítulo Jokowi”. Como os indonésios sabem, e como o relatório destaca, os negócios têm sido positivos sob o corporativismo de Jokowi. De fato, o diretor administrativo da Chevron Indonesia, Chuck Taylor, observa no relatório: “Embora seja claro que ainda há uma longa lista de verificação de coisas a serem corrigidas na Indonésia… a administração Jokowi não é o problema; pelo contrário, tem sido a solução”.

As “coisas a corrigir” na Indonésia, segundo essas corporações multinacionais, incluem “eficiência do mercado de trabalho” e uma economia insuficientemente aberta, o que forçou as corporações a [recorrer a] países vizinhos, como o Vietnã. Não é difícil ver como o relatório lançou as bases para estas reformas, quando conclui na mesma linguagem que mais tarde apareceria nas próprias contas: “Estamos ansiosos para continuar nossa parceria com o próximo governo, que esperamos que priorize imediatamente as tão necessárias reformas legais, melhorando a coordenação entre os órgãos governamentais e a harmonização de várias regulamentações — tudo isso levaria ao aumento da certeza regulatória de que os investidores precisam para contribuir efetivamente para a história de crescimento da Indonésia”.

Jokowi está mostrando sua intenção de cumprir esta “história de crescimento” corporativo. Como seus antecessores, ele ficou envolvido não apenas com as elites econômicas e políticas, mas também com os militares e a polícia; o Estado indonésio é simplesmente um mediador que fornece a justificativa legal e as armas para a Polícia Militar (milipol) para garantir o fluxo suave das operações capitalistas. Os abusos dos direitos humanos, que ele prometeu abordar em sua primeira campanha presidencial, continuam sem solução, enquanto novas violações continuam se amontoando sob sua bandeira do desenvolvimentismo. A dissidência também tem sido cada vez mais criminalizada: ativistas pró-democracia, sindicalistas, agricultores e minorias religiosas e de gênero têm sofrido crescente violência policial, enquanto a resistência indígena na Papua Ocidental, rica em recursos, por exemplo, tem enfrentado a expansão da presença militar e da repressão.

A milipol também está envolvida em aspectos de novos megaprojetos, como o ibukota negara, ou cidade capital, que será regulamentado pelo pacote de reformas como a nova capital. Os suspeitos — figuras policiais ou militares do costume, juntamente com políticos e magnatas-chave da propriedade — lideram as corporações que recebem acesso preferencial a 162 concessões de terras para mineração, florestas, plantações de palmeiras e usinas de carvão [6].

Desde 2004, o exército e a polícia da Indonésia têm trabalhado juntos, apesar da mútua rivalidade, para defender os chamados “objetivos vitais nacionais”, um poder que lhes foi dado pela ex-presidente Megawati Soekarnoputri [8]. A imprecisão do termo “objetivos vitais nacionais” tem dado margem de manobra à milipol sob Jokowi para usar a força contra dissidentes acusados de ameaçar empresas privadas e programas de infra-estrutura do governo. Em Java, por exemplo, a região industrial estatal de Nusantara Bonded Zone em Jacarta Oriental, dominada por conglomerados sul-coreanos, foi classificada como um “objetivo vital nacional”, e assim recebe dos militares proteção contra manifestantes e greves [9].

Já em janeiro de 2020, Jokowi ordenou ao chefe da Polícia Nacional e à Agência de Inteligência do Estado que “se aproximasse” das organizações que eram contra o pacote de reformas. Um mês depois, uma grande multidão de origem desconhecida sitiou o escritório da Aliança dos Congressos do Trabalho através da Confederação Indonésia (KASBI), uma das maiores confederações sindicais alinhadas contra o projeto de lei. Os articuladores estudantis também enfrentaram intimidação quando suas discussões anti-Omnibus Bill foram dissolvidas pela polícia.

Durante os protestos do mês passado contra os projetos de lei, a polícia prendeu pelo menos 150 manifestantes em diferentes regiões da Indonésia. Online, as pessoas que expressaram suas objeções aos projetos de lei foram alvos da Lei da Internet de 2008. Esta lei regulou o discurso online sob um amplo guarda-chuva de “insulto, difamação e provocação”, o que, além de possíveis acusações de difamação sob o Código Penal e o Código Civil, colocou um sério obstáculo ao debate online. Para piorar a situação, Jokowi emitiu um regulamento no mês passado que estipula que a Agência de Inteligência do Estado trabalhará agora diretamente sob o gabinete do Presidente [10].

Previsivelmente, a busca de Jokowi pelo capital estrangeiro significou uma relação econômica mais confortável entre a Indonésia e a China. Como muitas outras nações, uma das fontes mais procuradas de investimento estrangeiro na Indonésia é através da Belt and Road Initiative (BRI); de fato, o pacote de reformas adota o modelo chinês de trabalho intensivo em reformas de desenvolvimento. Com seis projetos atuais sob o BRI, a Indonésia tem buscado a China para investir mais US$ 91 bilhões através de pelo menos 28 projetos em todo o país. A repressão militar e policial contra os opositores das Omnibus Bills mostra como é importante a violência sancionada pelo Estado para agradar ainda mais a esses projetos do BRI e garantir um maior envolvimento nas redes capitalistas globais em geral.

Os indonésios não estão sozinhos

O discurso de “reforma” sob Jokowi mal escondeu que o governo está reciclando as políticas desastrosas da Mafia de Berkeley e exagerando a narrativa do crescimento econômico. Enquanto os benefícios desses investimentos estrangeiros irão apenas para os oligarcas, os esquemas econômicos reaganianos, de longo prazo, são viciados por slogans como “mais investimentos estrangeiros = mais empregos”. Mas os indonésios já conhecem a trama deste próximo “Capítulo Jokowi” e têm mostrado isso nas ruas.

Assim, enquanto a política neoliberal e o autoritarismo andam de mãos dadas, também é necessário de tempos em tempos que o Estado arranje um “estado de emergência” agradável para distrair das crises regulares do capitalismo. A pandemia global em curso tem proporcionado essa possibilidade de disfarce. A mudança violenta de regime, apoiada por estrangeiros, a serviço do livre mercado foi pioneira em parte na Indonésia — e sempre pode ser empregue novamente.

Atualmente estamos testemunhando uma nova onda de Estados invocando “poderes de emergência” em toda a Ásia a fim de implementar leis drásticas de segurança nacional. A Lei Antiterrorista das Filipinas compartilha mais do que um momento semelhante com a Lei de Segurança Nacional de Pequim em Hong Kong: ambas criminalizam fortemente a dissidência, independentemente das fronteiras nacionais. A atual crise da democracia na Tailândia vai de mãos dadas com a proeminência política dos militares e as próprias tendências autoritárias do Estado. Com o pacote de reformas avançando sob o espectro revigorado da Mafia de Berkeley, e com as peças em ordem para uma lex mercatoria militarizada, a Indonésia está sinalizando que pode ser a próxima a ter um cenário parecido.

A natureza interligada do governo central e das corporações ao promover o pacote de reformas, então, prova que as ameaças a uma governança mais democrática não surgem em um vácuo político. Embora alguns ativistas que se opõem ao pacotes de reformas tenham se concentrado principalmente em como a legislação obscura e irresponsável abriria um mau precedente para o cenário político da Indonésia, é importante para nós entender as maneiras pelas quais o capitalismo e a democracia permitem os abusos um dos outro. Para enfrentar efetivamente os problemas que afligem a Indonésia, nossas soluções devem visar os problemas ideológicos e político-econômicos ao mesmo tempo.

Acima de tudo, a classe trabalhadora indonésia não está sozinha nesta luta. Os Estados capitalistas de todo o mundo — autoritários ou não — tomaram iniciativas oportunistas, numa busca de centralizar o poder e ameaçar vitórias democráticas e militantes através de meios severos e repressivos. A fim de combater o futuro proposto por Jokowi para a Indonésia, onde um governo central subordina os trabalhadores às necessidades das grandes corporações multinacionais, devemos continuar a construir uma frente de trabalhadores verdadeiramente global, um novo internacionalismo além do Estado-nação.

[*] Nota da tradução: Procurámos traduzir o termo sempre por “Pacote de Reformas”. Bem como Omnibus law são os projetos de lei que nele estão inseridos. A tradução literal “Projeto de Lei Abrangente” não dá conta da explicação do documento enquanto um conjunto de emendas a projetos de lei existentes.

Nota dos autores

[1] Algumas das maiores confederações sindicais foram mais tarde convidadas a “discutir” o Grupo de Trabalho, mas depois retiraram sua participação, pois isso levou apenas ao cumprimento da formalidade da “participação das partes interessadas”. Mas, no final de julho, alguns desses convidados voltaram a participar novamente de “diálogos harmoniosos/guyub rukun” com o Ministério de Mão de Obra.

[2] A “competitividade econômica” foi simplificada para cumprir com a concorrência de custos de mão de obra mais baratos dentro de regimes flexíveis de mercado de trabalho em países em desenvolvimento do sudeste asiático. Um salário por hora não regulamentado também é desejável para os empregadores, pois eles têm comparado os custos de mão de obra da Indonésia com o Vietnã e a Tailândia.

[3] Mesmo excluindo o projeto de lei, houve 2.047 conflitos agrários na Indonésia ao longo de projetos de infra-estrutura de base agrária somente durante 2015-2019, de acordo com a Comissão de Reforma Agrária da Indonésia.

[4] Este contrato com a Freeport foi assinado 3 meses após a aprovação da Lei de Investimento Direto Estrangeiro em janeiro de 1967, mas a própria invasão indonésia da Nova Guiné Ocidental (Irian) havia começado em 1962 sob o Acordo de Nova Iorque.

[5] De acordo com a Lei nº 12/2011 sobre o Estabelecimento de Leis e Regulamentos, o governo não pode alterar nenhuma lei através de regulamentações.

[6] Muito antes da Reforma, a milipol havia assumido múltiplos papéis e se fortalecido durante o regime de Soeharto, conhecido como Dwifungsi ABRI ou Dual Functions of Armed Forces of the Republic of Indonesia. Os militares e a polícia nacional indonésia estavam sob uma instituição, as ABRI. Sua separação fazia parte da pauta “cabut dwifungsi ABRI”.

[7] Artigo 1: Os objetos vitais nacionais são regiões/áreas, edifícios/instalações e/ou empresas que afetam a maioria, os interesses do Estado e/ou as fontes estratégicas de renda do Estado. Artigo 2: Os objetos vitais nacionais estratégicos mencionados no Artigo 1 têm que preencher pelo menos uma ou todas estas características: a. Produzir necessidades diárias; b. Qualquer ameaça e perturbação contra ela causaria um desastre humanitário e de desenvolvimento; c. Qualquer ameaça e perturbação contra ela causaria o caos nacional no transporte e comunicação, e; d. Qualquer ameaça e perturbação contra ela causaria perturbação contra as atividades do governo.

[8] Esta abordagem autoritária para defender a lex mercatoria é semelhante durante a revolta de setembro de 2019, quando milhares de pessoas saíram às ruas contra as leis draconianas (revisões dos Códigos Criminais, Projeto de Lei de Mineração, Projeto de Lei Trabalhista, Projeto de Lei da Comissão de Erradicação da KPK/Corrupção, Projeto de Lei da Terra, etc.). No maior protesto nacional após a manifestação de maio de 1998, a polícia usou canhões de água, gás lacrimogêneo vencido e balas de borracha para reprimir os manifestantes. Em Jacarta, mesmo depois que as multidões se dispersaram no crepúsculo, a polícia ainda perseguia brutalmente os manifestantes em um raio de até 5 km do edifício do Parlamento para prendê-los e/ou atingi-los com bastões, enquanto bombardeava as ruas lotadas com gás lacrimogêneo. Em toda a Indonésia, dezenas de manifestantes tiveram de ser enviados a hospitais, e mais de 1.000 manifestantes foram presos (e alguns eram suspeitos de serem torturados), enquanto 5 manifestantes (3 deles ainda eram adolescentes) foram mortos: Maulana Suryadi (23), Immawan Randi (21), Yusuf Kardawi (19), Akbar Alamsyah (19), Bagus Putra Mahendra (15).

[9] O novo megaprojeto da capital também foi lançado para atrair investimentos estrangeiros dos Estados Unidos, China, Japão, Coréia do Sul e alguns outros países — enquanto o Príncipe Herdeiro dos Emirados Árabes Unidos (EAU), Sheikh Mohamed bin Zayed (MBZ), foi nomeado para servir no Conselho Diretor para a construção da Nova Capital, juntamente com o Masayoshi Son da Softbank e Tony Blair como membros.

[10] Enquanto no leste da Indonésia, a China tem investimentos de US$ 10 bilhões no projeto de níquel do Parque Industrial PT Indonésia Weda Bay (IWIP) na Weda Bay, Halmahera, Maluku através de Tsingshan, Huayou e Zhenshi.

Este artigo foi traduzido da sua versão em inglês aqui, que passou pela edição do coletivo Lausan, de Hong Kong. Também podem ser encontradas versões deste mesmo artigo em chinês e indonésio.




Fonte: Passapalavra.info